- Que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, em reunião extraordinária realizada em 08/04/98, deliberou sobre o quadro de distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO do orçamento 1998, destinando R$ 824.250,00 (oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais) para aplicação na área da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo (UGRHI - PARDO);

- Que cabe a este CBH-PARDO indicar as prioridades de aplicação, com base em seu Plano de Recursos Hídricos;

- Que o atual Plano de Recursos Hídricos para quadriênio 96/99, elaborado segundo diretrizes estabelecidas pelo CORHI, depende de detalhamento no decorrer de 1998, no sentido de definir as ações, respectivos custos e responsáveis executivos, sendo portanto, apenas referência para o estabelecimento de prioridades;

- As deliberações, normas e procedimentos estabelecidos pelo Conselho de Orientação do FEHIDRO-COFEHIDRO;

I - atender às deliberações, normas e procedimentos estabelecidos pelo COFEHIDRO;

II - haver compatibilidade com as proposições do Plano Estadual de Recursos Hídricos, do Plano de Recursos Hídricos para a Bacia Hidrográfica do Pardo, de Planos Regionais de Desenvolvimento, e dos Planos Diretores de Desenvolvimento ou Saneamento Municipais;

III - dar preferência a projetos, serviços e obras que proporcionem benefícios de caráter regional às ações eminentemente locais;

IV - beneficiar ações já iniciadas e paralisadas, reconhecidamente prioritárias para a região, cuja conclusão seja viabilizada com o investimento pretendido;

V - dotar a Secretaria Executiva da infra-estrutura adequada com vistas a possibilitar o cumprimento estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

I - tenham dificuldades inerentes à sua condição jurídica para o recebimento de financiamento, sejam responsáveis pelo desenvolvimento ou implantação de estudos, pesquisas, projetos, planos e obras de abrangência regional, e que promovam ou incentivem a recuperação dos recursos hídricos; o desenvolvimento institucional, tecnológico e a capacitação de recursos humanos;

II - necessitem de recursos financeiros para implantação, expansão ou conclusão de obras ou serviços e projetos relacionados nos Programas de Duração Continuada - PDCs, desde que se localizem em municípios com população urbana inferior a 10.000 habitantes, conforme último censo realizado;

III - necessitem de montante inferior a 40% do total já investido com recursos próprios, independentemente da população, para colocação de obra em operação, contempladas nos Programas de Duração Continuada - PDCs.

a) devolução do "Pedido de Enquadramento" à Secretária Executiva pelos interessados em investimentos;

b) análise, pontuação e hierarquização pela CT-PGRH, devendo a mesma estabelecer critérios para a distribuição dos recursos a fundo perdido disponíveis, os quais deverão ser deliberados em plenário;

c) realização de Reunião do Comitê para deliberar sobre a proposta de hierarquização encaminhada pela CT-PGRH.

I - número máximo de 02 (dois) pleitos por Município, órgão ou entidade para programas diferentes, sendo que o segundo pleito só será atendido se uma percentagem (%), a ser definida pela CT-PGRH, da obra, projeto ou serviço objeto do primeiro pleito já tiver sido executado;

II - oferecimento de contrapartida mínima de 20% (vinte por cento) do investimento proposto;